COMUNICADO – SEFAZ-ES | Comsefaz nº 185/2021

COMUNICADO A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo – SEFAZ-ES – informa aos seus contribuintes que adotará o posicionamento da maioria das unidades federadas, conforme consta no Ofício Comsefaz nº 185/2021. Excelentíssimo Senhor Ministro do STF, Edson Fachin, relator da ADC 49, no sentido de não se fazer possível o cumprimento uniforme e padronizado do…