O que é o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais?
O Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais é uma iniciativa governamental que busca facilitar a regularização das empresas em relação aos seus débitos com o fisco. Essa medida tem como objetivo oferecer condições especiais de pagamento e incentivar a regularização fiscal, permitindo que as empresas possam quitar seus débitos de forma parcelada, evitando assim a incidência de juros e multas elevadas.
No Espírito Santo, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais foi recentemente atualizado e ampliado, trazendo mais oportunidades para as empresas regularizarem sua situação fiscal e, consequentemente, evitarem problemas legais e financeiros.
Entenda o Novo REFIS 2023
O novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, conhecido como REFIS 2023, foi criado pelo governo do Espírito Santo como uma forma de auxiliar as empresas na quitação de seus débitos fiscais. O REFIS 2023 oferece condições vantajosas de parcelamento, com redução de juros e multas, além de prazos estendidos para pagamento.
O principal objetivo do Refis é oferecer condições mais favoráveis às empresas que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes dos impactos da pandemia de Covid-19. O programa visa proporcionar um ambiente propício à recuperação dessas empresas, permitindo o parcelamento de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo o governador Renato Casagrande, o Refis busca fornecer melhores condições para a sobrevivência das empresas diante dos reflexos negativos na economia causados pela pandemia. Ele ressalta a importância de trabalhar em conjunto para superar esse momento desafiador.
Uma das principais novidades do REFIS 2023 é a ampliação dos benefícios para as empresas que aderirem ao programa. Agora, além da possibilidade de parcelamento em até 60 meses, as empresas que efetuarem o pagamento à vista terão descontos ainda mais atrativos. Essa é uma excelente oportunidade para as empresas regularizarem sua situação fiscal de forma mais vantajosa e aliviar o impacto financeiro dos débitos acumulados.
Essa administração fiscal eficiente permite o oferecimento de benefícios para toda a sociedade capixaba, possibilitando oportunidades de regularização fiscal para empresas e cidadãos que possuem débitos com o Estado.
Após a aprovação da lei, os interessados poderão se inscrever no Refis com débitos de ICMS, abrangendo fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, tanto os já constituídos como os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estão judicializados.
O período para aderir ao Refis será de 1º de abril a 31 de agosto de 2023. Durante esse período, serão concedidos descontos de até 100% nas multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 180 meses.
Os valores mínimos das parcelas serão de 50 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), aplicável a débitos fiscais de até 2.000 VRTEs ou devidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, e de 200 VRTEs nas demais situações.
É importante ressaltar que o parcelamento poderá ser concedido mesmo que o contribuinte já tenha celebrado outros parcelamentos anteriormente. Além disso, aqueles que já estão em processo de parcelamento também poderão aderir ao Refis, desde que cumpram com a rescisão voluntária do parcelamento em curso.
Com a implementação do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, as empresas terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de forma mais acessível e planejada, contribuindo para a retomada econômica e a superação dos desafios enfrentados durante esse período.
Contabilidade Consultiva no Espírito Santo: O que é, como Funciona e como Implementar na sua Empresa
A contabilidade consultiva é uma abordagem estratégica que vai além das obrigações fiscais e contábeis tradicionais. Ela consiste em uma parceria entre o escritório contábil e a empresa, com o objetivo de oferecer suporte e orientação para a tomada de decisões financeiras e tributárias mais acertadas.
No Espírito Santo, a contabilidade consultiva tem ganhado cada vez mais destaque, pois as empresas reconhecem a importância de contar com profissionais especializados que possam oferecer insights valiosos para a gestão do negócio.
Ao contratar um escritório contábil no ES que ofereça serviços de contabilidade consultiva, a empresa tem acesso a um conjunto de soluções que vão além do simples cumprimento das obrigações fiscais.
Para implementar a contabilidade consultiva na sua empresa, é importante buscar um escritório contábil no Espírito Santo que tenha expertise nesse tipo de serviço. A parceria entre a empresa e o escritório contábil será fundamental para o sucesso dessa abordagem. A contabilidade consultiva envolve o conhecimento profundo da empresa, de suas metas e desafios, para que o contador possa fornecer orientações personalizadas e estratégias adequadas ao contexto do negócio.
Conte com a Financial, escritório contábil no ES
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A Financial tem ampla experiência em assessoria contábil no Espírito Santo e está sempre atualizada em relação às mudanças nas legislações fiscais e tributárias. Além disso, o escritório conta com uma abordagem consultiva, visando entender as necessidades específicas de cada cliente e oferecer soluções personalizadas para o crescimento e o sucesso do negócio.
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